REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Em dezembro de 2011 a coordenação do MCH encaminhou ofício à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, na pessoa da Deputada Eliane Novais e, reforçou recentemente em agosto/2012 à Comissão de Direitos Humanos da OAB, na pessoa do Dr. Fernando Ferrer, solicitando realização de audiência pública para debater a regularização dos imóveis de conjuntos habitacionais do Ceará com contratos liquidados do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista a dificuldade devido o alto valor das taxas (escritura e registro), pois são famílias de baixa renda. Foi sugerido como um dos encaminhamentos que deve sair na audiência, a isenção do valor da primeira escritura para as famílias que estão no perfil de baixa renda e possuir um único imóvel. A regularização definitiva é um direito. Moradia, é dignidade e cidadania. Sem contar que estamos dando uma grande contribuição no combate à pobreza, que é o lema do Governo da Presidenta Dilma. Vamos em frente!